Alvará de Funcionamento e Sanitário
Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento é um documento emitido pela prefeitura que autoriza uma empresa a operar em um determinado local. É um documento obrigatório para que a empresa funcione de forma regular e segura, e deve ser renovado periodicamente.
O alvará de funcionamento é necessário para todos os tipos de empresas que dependem de uma sede física para funcionar, incluindo as que operam em endereço residencial ou virtual. A falta do alvará pode resultar em problemas legais, como autuações, multas e interdições.
Alvará Sanitário
O alvará sanitário é um documento que permite o funcionamento de estabelecimentos que estão sujeitos a controle sanitário. Ele é emitido pela Vigilância Sanitária Municipal (VISA Municipal) ou pela Vigilância Sanitária Estadual (VISA Estadual).
É necessário obter o alvará sanitário para qualquer estabelecimento que trabalhe com produtos ou serviços que possam afetar a saúde humana.